x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 152/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 152 de 23.07.2013

DOE-PB: 24.07.2013

Obs.: Rep. DOE de 25.07.2013

(Dispõe sobre o consumidor contemplado com um dos prêmios previstos nos incisos II e III do art. 23 da Portaria nº 150/GSER, de 19 de julho de 2013, deverá se dirigir à sede da Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, situada na Rua Cardoso Vieira, 265, Varadouro, João Pessoa, Paraíba, munido dos documentos citados no art. 25 da referida Portaria, os quais serão convalidados pelo titular da Gerência Operacional de Educação Fiscal da Escola de Administração Tributária - ESAT (Anexo I).)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 179 de 23.08.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007 e, de acordo com o disposto na Lei 9.932, de 14 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Paraíba Legal - Receita Cidadã, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos para o pagamento dos prêmios estabelecidos nos incisos II e III do art. 23 da Portaria nº 150/GSER, de 19 de julho de 2013,

Resolve:

Art. 1º O consumidor contemplado com um dos prêmios previstos nos incisos II e III do art. 23 da Portaria nº 150/GSER, de 19 de julho de 2013, deverá se dirigir à sede da Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, situada na Rua Cardoso Vieira, 265, Varadouro, João Pessoa, Paraíba, munido dos documentos citados no art. 25 da referida Portaria, os quais serão convalidados pelo titular da Gerência Operacional de Educação Fiscal da Escola de Administração Tributária - ESAT (Anexo I).

Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?