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Dec. Est. MT 1.869/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.869 de 22.07.2013

DOE-MT: 22.07.2013



 
Decreto revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 9 de 13.01.2015, com vigência a partir de 19.01.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso III e V da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos o incisos XV, XVI e XVII ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012, que "Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual situadas nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande", com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

XV - na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;

XVI - na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP;

XVII - no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2013.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

FRANCISCO ANIS FAIAD

Secretário de Estado de ( continua ... )

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