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Port. SRRF/6ª RF 403/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 403 de 23.07.2013

D.O.U.: 24.07.2013

Dispõe sobre a transferência temporária de competências entre unidades no âmbito da 6ª Região Fiscal.


 
Ver Portaria nº 707 de 21.11.2014, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria.

O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 301 e art. 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Considerando a criação, no âmbito da 6ª Região Fiscal, da Agência da Receita Federal do Brasil em Araguari, bem como a necessidade de implementar condições e garantir recursos que viabilizem o pleno funcionamento dessa nova unidade,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 09 de junho de 2013 a transferência temporária de competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Araguari para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, transferência a qual foi originariamente efetivada por meio da Portaria SRRF06 nº 95, de 18 de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 21 de fevereiro de 2011.

Parágrafo único. As competências referidas no caput serão exercidas de forma concorrente entre agência e delegacia, podendo cessar a qualquer tempo por ato específico do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª RF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo vigência até 31 de dezembro de 2014.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ( continua ... )

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