x
x
x
Port. SUTRI 1.003/13 - Port. - Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 1.003 de 23.07.2013

D.O.U.: 24.07.2013

Transfere a competência para julgamento e movimenta processos administrativos fiscais para as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.


O SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 282 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Fica transferida a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo Único a esta Portaria, para as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento nele indicadas.

Art. 2º Fica movimentado o processo administrativo fiscal nº 15504723450201301, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG).

Art. 3º Os processos a que se referem os arts. 1º e 2º deverão ser movimentados eletronicamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO DE VARGAS SERPA

ANEXO ÚNICO

Processos com competência para julgamento transferida para a DRJ Belo Horizonte (MG):

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?