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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 6.943/95 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 6.943 de 22.08.1995

DOM-Belo Horizonte: 22.08.1995

Altera a Tabela II da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e dá outras providências.


O povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O item 1 da tabela II a que se refere o art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa, a partir de 1º de janeiro de 1995, a ter a seguinte redação:

"1. Médicos

1. Análises clínicas, eletricidade Médica, radioterapia, ultra-sonografia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres."

Art. 2º Item 12 da tabela II a que se refere o art. 47 da Lei nº 5.641,de 22 de dezembro de 1989, passa a Ter a seguinte redação:

"12. Banhos, duchas, saunas e massagens 5% 12. Ginásticas e congêneres 2%."

 
Este artigo foi promulgado em 06.10.1995 e publicado em 11.10.1995.
Declarado inconstitucional (ADIN nº 1.0000.00.062030-2, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

Art. 3º O item 40 da tabela II a que se refere o art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a Ter a seguinte redação:

"40. Ensino instrução, treinamento e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza 2%. Instituições especializadas na habilitação, reabilitação e escolarização de pessoas portadoras de qualquer deficiência 0,5%."

 
Este artigo foi promulgado em 0610.1995 e publicado em 11.10.1995.
Declarado inconstitucional (ADIN nº 1.0000.00.062030-2, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).

Art. 4º O item 48 da tabela II a que se refere o art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa, a partir de 1º de janeiro de 1995, a ter a seguinte ( continua ... )

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