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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 4.966/87 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 4.966 de 29.12.1987

DOM-Belo Horizonte: 29.12.1987

Dispõe sobre taxas cobradas pelo Município de Belo Horizonte.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Taxa de Fiscalização e Funcionamento, fundada no Poder de Polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida por ele sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranqüilidade públicas.

Art. 2º Contribuinte da Taxa de Fiscalização e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos mencionados no artigo anterior.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização e Funcionamento será cobrada de acordo com a tabela anexa a esta Lei.

Art. 4º A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização exercida por ele sobre locais e instalações onde são fabricados, produzidos, beneficiados, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos, alimentos, bem como, exercidas atividades que possam afetar a saúde pública, em observância às normas sanitárias.

Art. 5º Contribuinte da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica, titular de estabelecimento que exerça as atividades previstas no artigo anterior.

Art. 6º A Taxa de Fiscalização Sanitária será lançada anualmente e cobrada de conformidade com a Tabela anexa a esta Lei.

( continua ... )

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