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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 4.906/87 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 4.906 de 08.12.1987

DOM-Belo Horizonte: 08.12.1987

Estabelece normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e contém outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo inciso XXXV, do art. 8º da Lei nº 6.943, de 22.08.1995.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 5.641, de 22.12.1989.

Redação Antiga: "Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços relacionados na Tabela I, anexa a esta Lei."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 5.641, de 22.12.1989.

Redação Antiga: "Art. 2º O contribuinte que exerce mais de uma das atividades relacionadas na tabela referida no artigo anterior, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo."

Art. 3º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 5.641, de 22.12.1989.

Redação Antiga: "Art. 3º A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade."

Art. 4º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 5.641, de 22.12.1989.

Redação Antiga: "Art. 4º Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único. Prestador do serviço é o profissional autônomo ou a empresa que exerça qualquer das atividades constantes da Tabela I, anexa a esta ( continua ... )

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