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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 4.895/87 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 4.895 de 02.12.1987

DOM-Belo Horizonte: 02.12.1987

Dispõe sobre os veículos de divulgação de publicidade e anúncios e Taxa de Fiscalização de Anúncios no Município.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 25 da Lei nº 7.131, de 24.06.1996.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º É de competência exclusiva da Prefeitura de Belo Horizonte aprovar e autorizar a exploração e utilização de veículos de divulgação para propaganda e publicidade nas vias e logradouros públicos e nos locais que, de qualquer modo, forem visíveis da via pública e em recintos de acesso ao público.

Parágrafo único. Nenhuma publicidade poderá ser emitida sem a prévia autorização do órgão competente e o pagamento das respectivas taxas.

Art. 2º Ficam definidos como veículos de divulgação os instrumentos portadores de mensagem de comunicação visual, podendo ser classificados em:

a) Tabuleta - "outdoors" - engenho publicitário simples, em dimensões padronizadas, destinados à fixação de cartazes substituíveis, em folhas de papel, somente autorizados em imóveis não edificados, e em faixa de domínio de rodovias;

b) Painel - é constituído por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração física substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade de mensagem com área inferior a 2,50m² (dois metros e cinqüenta centímetros quadrados);

c) Placa - veículo de divulgação com as mesmas características de painel, entretanto com área inferior a 2,50m² (dois metros e cinqüenta centímetros quadrados);

d) Letreiro - afixação de letras em fachadas, marquises, toldos ou elementos do mobiliário urbano ou ainda fixados sobre estrutura própria;

e) Pintura Mural - pintada sobre muros de vedação;

f) Faixa - executada em material não rígido, de caráter transitório;

g) Cartaz - constituído por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade de mensagem e elevado número de exemplares;

h) Placa Móvel - do tipo painel, transportado por pessoa(s) ou semoventes;

i) Prospecto, Panfleto ou Volante - pequeno impresso em folha única de ( continua ... )

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