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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 4.606/86 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 4.606 de 13.11.1986

DOM-Belo Horizonte: 13.11.1986

Estabelece normas referentes aos Impostos Predial e Territorial Urbanos e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 134, da Lei nº 5.641, de 22.12.1989.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador dos Impostos Predial e Territorial Urbano em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano.

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º O art. 195 da Lei nº 1310, de 31 de dezembro de 1966, modificado pelo artigo 7º da Lei nº 3681, de 27 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 195. O Imposto Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel não edificado, assim entendido o solo, com exclusão de quaisquer benfeitorias ou acessões, situado dentro dos limites do Município.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida pela Lei Municipal nº 4034, de 25 de março de 1985, observado o requisito da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos:

a) meio-fio, ou calçamento com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgotos sanitários;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado."

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o artigo 3º da Lei nº 3020, de 27 de dezembro de 1978, alterado pelo artigo 15 da Lei nº 3924, de 26 de dezembro de 1984, bem como o art. 187 e o § 3º do art. 189 da Lei nº 1310, de 31 de dezembro de 1966, introduzido pelo artigo 6º da Lei nº 3681, de 27 de dezembro de 1983, e modificado pelo artigo 7º da Lei nº 3924, de 26 de dezembro de 1984 ( continua ... )

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