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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 4.303/85 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 4.303 de 27.12.1985

DOM-Belo Horizonte: 27.12.1985

Modifica dispositivos da legislação tributária municipal, que menciona, e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 4.909, de 08.12.1987.

Redação Antiga: "Art. 1ºO § 4º do artigo 222 da Lei nº 1.310 de 31 de dezembro de 1966, com a redação modificada pelo artigo 10 da Lei nº 3.271, de 19 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto na execução de obra por administração, apenas o valor da comissão cobrada a título de administração"."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 4.906, de 08.12.1987.

Redação Antiga: "Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 222 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, com a redação modificada pelos artigos 10 da Lei nº 3.271, de 1º de dezembro de 1980, e 9º da Lei nº 3.809, de 23 de julho de 1 984, os §§ 6º, 7º, 8º, 9º e 10 com a seguinte redação:
"§ 6º. Na eventualidade de que um serviço de construção civil não seja executado por administração como dispõe e o § 4º deste artigo, e assim seja declarado e tributado, a base de cálculo será o fundamental total, com aplicação das cominações legais, a partir do fato gerador, sem qualquer redução ou benefício, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo.
§ 7º. Na prestação de serviço a que se refere o item 35 da lista de serviço do art. 220, Lei nº 1.310/66, o imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzindo as parcelas correspondentes, comprovadas por Nota Fiscal de Serviço:
a) ao valor referente a veiculação da publicidade de terceiros;
b) ao valor dos serviços de concepção, redação, produção prestados por terceiros;
§ 8º. Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as Agências de Turismo poderão deduzir do preço contratado os valores referentes a:
I - pagamentos feitos a terceiros, devidamente comprovados, relativamente ao transporte, hospedagem e alimentação nas viagens contratadas;
II - repasse de faturamento pertencente a terceiros, inclusive venda de passagens.
§ 9º. Os hospitais, sanatórios, pronto-socorro e Casa de Saúde deduzirão da receita bruta de prestação de serviços, os valores correspondentes a medicamentos e alimentação, desde que destacados na Nota Fiscal de Serviços.
§ 10. Quando, na prestação de serviços de revelação, ampliação, cópia e reprodução de fotografias e filmes cinematográficos, o contribuinte que se utilizar de laboratório de terceiros, poderá deduzir da receita bruta o valor que a esses pagar pelos aqueles serviços.
Este § 10 foi promulgado em 14.04.1986 e publicado em ( continua ... )

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