x
x
x
Lei Mun. Belo Horizonte/MG 3.681/83 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 3.681 de 27.12.1983

DOM-Belo Horizonte: 27.12.1983

Modifica dispositivos da Legislação Tributária Municipal que menciona e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo inciso XXV do art. 8º da Lei nº 6.943, de 22.08.1995.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 4.966, de 29.12.1987.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam cancelados os valores fixos previstos nos artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.004, de 10 de novembro de 1971 e feitas as seguintes alterações na tabela relativa à Taxa de Limpeza Pública ou Taxa de Coleta de Lixo, de que tratam os artigos mencionados, bem como os artigos 301 a 304 da Lei Municipal nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966.
Para os imóveis residenciais e institucionais:
I - quando o imposto for inferior ou igual a 50% da UFPBH: de 5,005 da UFPBH para 0,01 da UFPBH;
II - acima de 50% até 100% da UFPBH, inclusive: de 0,01 de UFPBH para 00,2 da UFPBH;
III - acima de 100% até 200% da UFPBH, inclusive: de 0,015 da UFPBH para 0,03 da UFPBH;
IV - acima de 200% da UFPBH: de 0,02 da UFPBH para 0,04 da UFPBH;
Para os estabelecimentos:
I - Comerciais: de 0,04 da UFPBH para 0,08 da UFPBH;
II - Industriais: de 0,04 da UFPBH para 0,08 da UFPBH.
Parágrafo único. Os imóveis edificados ou não, situados na zona urbana do município, mesmo imunes ou isentos do imposto predial ou territorial urbano, terão a Taxa de Limpeza ou de Coleta de Lixo lançada e cobrada observado o critério de cálculo previsto neste artigo."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 4.966, de 29.12.1987.

Redação Antiga: "Art. 2º São também contribuintes da Taxa de Iluminação Pública, devida mensalmente, os proprietários, os detentores de domínio útil ou possuidor a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?