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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 3.412/82 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 3.412 de 02.02.1982

DOM-Belo Horizonte: 02.02.1982

Reduz alíquotas para as atividades que menciona e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 223 da Lei 1310, de 31 de dezembro de 1966, com redação modificada pelo artigo 11 da Lei 3271, de 1º de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"A alíquota do imposto será variável em função da atividade exercida de acordo com a seguinte tabela:

Nº DE ORDEMNATUREZA DA ATIVIDADEPREÇO DO SERVIÇO
I(...)(...)
(...)(...)(...)
XIIDiversão pública: cinemas2%
XIII"Leasing''3%"

Art. 2º É vedada qualquer redução na base de cálculo para as atividades acima mencionadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário ( continua ... )

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