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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 3.394/81 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 3.394 de 26.11.1981

DOM-Belo Horizonte: 26.11.1981

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as atividades que menciona e contém outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo inciso XXI, do art. 8º da Lei nº 6.943, de 22.08.1995.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 5.839, de 28.12.1990.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as pessoas físicas que, sob a forma de trabalho pessoal, prestam serviços de azulejista, afinador de piano, ator, artista plástico, artesão, armador, ama-seca, apontador, atendente de enfermagem, auxiliar de serviços sociais, ajudante de caminhão, açougueiro, alfaiate, bailarino, bordadeira, borracheiro, costureira, crocheteira, cerzideira, calceteiro, cantor, compositor, cozinheiro, camareira, cadastrista, cobrador, cambista, capoteiro, colchoeiro, chaveiro, copista, cisterneiro, carregador, doceira, datilógrafo, dedetizador, estucador, escritor, escultor, encadernador, empalhador, embalsamador, estenógrafo, estofador, envernizador, forrador de botões, garçon, guarda-noturno, garimpeiro, ladrilheiro, lubrificador, marmorista, moldurista, mordomo, motorista, mensageiro, músico profissional, parteira, pedreiro, prespontadeira, passadeira, pintor de parede, professores, reparador de instrumentos musicais, raspador, servente de pedreiro, sapateiro, salgadeira, tricoteira, tipógrafo, taquígrafo, tintureiro, vidraceiro e zelador, eletricistas e bombeiros hidráulicos.
Fica inserido os serviços de "Eletricistas e bombeiros hidráulicos" acrescentados pela Lei nº 3.741, de 18.04.1984.
Parágrafo único. Os prestadores de serviços de que trata o artigo, bem como os isentos do referido imposto pela Lei nº 2.547, de 30 de dezembro de 1975, artigo 44, "caput", ficam isentos da Taxa de Licença de Localização e Taxa de Fiscalização e Funcionamento."

Art. 2º ( continua ... )

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