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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 1.508/68 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 1.508 de 22.07.1968

DOM-Belo Horizonte: 22.07.1968

Incorpora o abono de 25% aos vencimentos do funcionalismo municipal, fixa normas para reorganização dos quadros de classificação do pessoal e contém outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica incorporado, a partir de 1º de janeiro de 1968, para todos os efeitos de direito, aos vencimentos e proventos dos funcionários municipais, que o venham percebendo, o abono de vinte e cinco por cento (25%) concedido através da Lei nº 1.379, de 7 de julho de 1967, e da Lei nº 1.393, de 10 de agôsto do mesmo ano.

Parágrafo único. O cálculo do abono de família percentual continuará a ser feito de acordo com o item II, do artigo 1º, da Lei nº 1.393, de 10 de agôsto de 1967.

Art. 2º O valor, o número e os critérios para atribuição de aula extra numerária serão fixados por Decreto do Executivo.

§ 1º. O professor ocupante de cargo de ensino de nível médio ou superior somente receberá remuneração por aula extranumerária, quando o número de aulas por ele ministradas excederem de 11 (onze) por semana.

§ 2º. Enquanto não expedido o Decreto de que trata o artigo o cálculo do valor da aula extranumerária continuará a ser feito de acordo com o item II do artigo 1º da Lei nº 1.393, de 10 de agôsto de 1967.

Art. 3º Na aplicação da presente lei fica assegurada, a partir de 1º de abril de 1968, a todo e qualquer funcionário municipal, ativo ou inativo inclusive aos ocupantes de cargo de provimento em comissão melhoria salarial não inferior a vinte e cinco por cento (25%) sobre os atuais vencimentos ou proventos que estiver recebendo.

Art. 4º O prazo a que se refere o artigo 6º da Lei nº 1.393, de 10 de agôsto de 1967, é o de 31 de dezembro de 1968.

Art. 5º Na reorganização administrativa dos quadros do pessoal, os ( continua ... )

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