x
x
x
Lei Mun. Belo Horizonte/MG 1.393/67 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 1.393 de 10.08.1967

DOM-Belo Horizonte: 10.08.1967

Confere meios para o pagamento de abono de 25% sôbre os vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Enquanto não alterado por qualquer outro benefício, o valor dos graus correspondentes aos níveis de vencimentos do funcionalismo municipal, constantes do anexo I, da Lei 1.242, publicada no órgão oficial do Estado de 28 de abril de 1966, será acrescido, na forma do item I, do parágrafo único, do artigo 2º da Lei 1.379, conforme publicação no Minas Gerais de 8 de julho de 1967, de um abono de 25% (vinte e cinco por cento), o qual:

I - Se fôr o caso, incidirá sôbre o avanço a que se refere o artigo 6º da Lei 936, publicada no Minas Gerais de 15 de setembro de 1962 e retificidada em 19 e 20 do mesmo mês;

II - Não servirá de base para o cálculo de aula extranumerária, o abôno de família, gratificações, quota-parte, quebras de caixa, ou qualquer outra vantagem calculada fracionária ou percentualmente sôbre o vencimento, exceto a prevista no item anterior;

III - Terá vigência a partir de 1º de março de 1967 (Lei nº 1.379/67);

IV - Beneficiará, igualmente, o pessoal do Conselho Superior das Autarquias Municipais e do Conselho de Profilaxia e Combate à Gastroenterite, o pessoal em disponibilidade e, observada a legislação em vigor, aos aposentados;

V - Tornar-se-á insubsistente a partir do momento em que qualquer disposição legal resultar em alteração dos valores referidos no artigo.

Art. 2º De acôrdo com a Lei nº 1.379/67, é de seis cruzeiros novos (NCr$ 6,00), por dependente, o abôno de família fixo, com vigência a partir de 1º de março de 1967.

Parágrafo único. O abono percentual não poderá ser inferior, por dependente, ao abôno de família fixo.

Art. 3º São recursos, tanto para a finalidade prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.379/67, quanto para cobertura da despesa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?