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Res. SMF/Macaé - RJ 11/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 11 de 21.12.2012

DOM-Macaé: 23.12.2012

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2013.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 59 e 615, da Lei Complementar nº 53/2005,

RESOLVE :

Art. 1º O Valor da Unidade de Referência Municipal - URM, prevista no art. 59 c/c art. 615 do CTMM, Lei Complementar nº 53/2005, para o exercício de 2013, será de R$ 2,4066 (dois reais, quatro mil e sessenta e seis décimos de milésimos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Macaé, 21 de dezembro de 2012.

CASSIUS FERRAZ TAVARES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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