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Port. Mun. Nilópolis/RJ 2/13 - Port. - Portaria do Município de Nilópolis/RJ nº 2 de 08.07.2013

DOM-Nilópolis: 19.07.2013

Aprova o Sistema para Validação e Transmissão da Declaração Eletrônica mensal do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para as Instituições Financeiras.


O Secretário Municipal de Fazenda do município de Nilópolis estado do Rio de Janeiro, no uso de suas legais,

APROVA :

Art. 1º Fica aprovado o sistema para validação e transmissão da Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer - ISSQN. para as instituições financeiras DES-IF.

Art. 2º A DES-IF será validada e transmitida somente por meio do sistema de ISS Bancário online disponibilizado pelo Município de Nilópolis, no endereço site oficial do Município, www.nilopolis.rj.gov.br.

§ 1º. As instituições financeiras deverão apresentar a DES-IF mensalmente dos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de agosto de 2013.

§ 2º. Módulo de Informações Comuns, deverá ser entregue anualmente ao fisco até o 8º (oitavo) dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, quando houver alguma modificação nos dados ou no início das declarações que trata esta Portaria, contendo:

I - Plano Geral de Coutas Comentado - PGCC;

II - tabela de tarifas de serviços da instituição:

III - pacotes de serviços:

IV - composição dos pacotes de serviços:

V - tabela de identificação de serviços de remuneração variável.

§ 3º. Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o 8º (oitavo) dia útil do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

I - o conjunto de informações que demonstra a apuração da receita tributária por subtítulo contábil:

II - o conjunto de informações que demonstra a apuração do ISSQN mensal;

III - a informação se for o caso. de ausência de movimento por dependência ou por instituição:

IV - demonstrativo da movimentação das tarifas:

V - movimentação no número de correntista:

VI - arrecadação referente aos pacotes de serviços:

VII - os balancetes analíticos mensais.

§ 4º. Módulo Demonstrativo ( continua ... )

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