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LC Mun. Dracena/SP 391/13 - LC - Lei Complementar do Município de Dracena/SP nº 391 de 21.06.2013

DOM-Dracena: 26.06.2013

Dispõe sobre inclusão de artigos na Lei nº 1.961, de 06/12/1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, objetivando sofisticar o procedimento de fiscalização, e dá outras providências.


JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 50-L, 50-M, 50-N, 50-O, 50-P, 50-Q, 50-R, 50-S e 50-T, ao CAPÍTULO VIII - B - Disposições Gerais, da Lei Complementar nº 1.961, de 06/12/1989, os quais terão as seguintes redações:

"Artigo 50-L. A fiscalização tributária será efetivada:

I - diretamente, pela autoridade fiscal;

II - indiretamente, através de:

a) elementos constantes do Cadastro Fiscal Mobiliário;

b) informações colhidas em fontes que não as do contribuinte;

c) declaração do próprio contribuinte."

"Artigo 50-M. A autoridade fiscal terá acesso ao interior de estabelecimento, depósito ou a quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

§ 1º. Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:

a) livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;

b) elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal;

c) títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou a posse do ( continua ... )

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