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LC Mun. Valparaíso de Goiás/GO 47/08 - LC - Lei Complementar do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 47 de 31.12.2008

DOM-Valparaíso de Goiás: 31.12.2008

(Introduz alteração na Lei Complementa nº 003 de 20 de novembro de 1998 - Código Tributário Municipal, na forma que especifica.)


O Prefeito Municipal de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do Art. 110, da Lei Complementar nº 003, de 20 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 110. (...)

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento do tribo em cota única fará jus a um desconto de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito tributário, se o pagamento for efetuado até o vencimento; de até 30% (trinta por cento), se o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento; de até 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigora na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2009 .

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro de 2008.

JOSÉ VALDÉCIO PESSOA

Prefeito ( continua ... )

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