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Dec. Mun. Amambaí/MS 315/13 - Dec. - Decreto do Município de Amambaí/MS nº 315 de 19.06.2013

DOM-Amambaí: 03.07.2013

(Revoga Decreto nº 304/2013, que regulamentou disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e regulamenta as disposições do ISSQN, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.)


SERGIO DIOZEBIO BARBOSA, Prefeito Municipal de Amambaí-MS, no uso de suas atribuições legais, respaldado no que dispõe o artigo 47, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Amambaí e na Lei Complementar Municipal Nº 002/2003 - Código Tributário do Município:

CONSIDERANDO que a adoção de documento eletrônico fiscal, conforme estudo, reduzirá a carga tributária e simplificará o cumprimento das obrigações acessórias pelos prestadores de serviços;

CONSIDERANDO que a pessoa física e/ou jurídica que tomam o serviço será estimulada a pedir a nota fiscal, vez que o processo é rápido, face à automação na saída do documento fiscal;

CONSIDERANDO ainda que o ISSQN é um imposto que compõe a receita do município, e assim, com o incremento do uso desse instrumento fiscal aprimoraremos tanto as Receitas Tributárias, como também a escrituração contábil dos lançamentos e declarações, já que o controle será feito via Web.

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Amambaí-MS, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura de Amambaí-MS, www.amambai.ms.gov.br acessando o ícone SERVIÇOS.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Amambaí-MS, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que ( continua ... )

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