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Dec. Est. SP 59.369/13 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 59.369 de 22.07.2013

DOE-SP: 23.07.2013

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS -106/10, de 9 de julho de 2010,

Decreta:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território paulista que participarem do evento "McDia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistência social, sem fins lucrativos, indicadas no § 2º.

§ 1º O benefício previsto neste artigo:

1 - aplica-se às vendas do sanduíche "Big Mac" ocorridas em 31 de agosto de 2013, dia do evento "McDia Feliz";

2 - fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac" isentos do ICMS às entidades indicadas no § 2º.

§ 2º Poderão ser beneficiadas pelo disposto neste artigo as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, a seguir indicadas, desde que possuam o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE, expedido pela Corregedoria Geral da Administração nos termos do Decreto estadual nº 57.501, de 8 de novembro de 2011:

1 - Associação de Apoio ao Portador de Câncer de Presidente Prudente, CNPJ 02.505.973/0001-08;

2 - Associação Bauruense de Combate ao Câncer, 50.830.231/0001-09;

3 - Associação Limeirense de Combate ao Câncer, 01.181.142/0001-65;

4 - Associação Lute Pela Vida - Grupo de Apoio À Criança Com Câncer, 01.969.440/0001-14;

5 - Casa Ronald Mcdonald Campinas, 67.994.103/0001-95;

6 - Casa Ronald Mcdonald do Abc, 74.341.124/0001-77;

7 - Casa Ronald Mcdonald Jahu, 13.665.784/0001-19;

8 - ( continua ... )

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