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OS RE - RS 13/13 - OS - Ordem de Serviço Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 13 de 19.07.2013

DOE-RS: 23.07.2013

Introduz alterações na Ordem de Serviço DRP nº 01/02, de 02/01/02.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, introduz alterações na Ordem de Serviço DRP nº 01/02, de 02/01/02, conforme segue:

1. No Capítulo XII do Título I:

a) é dada nova redação ao subitem 4.1.1, conforme segue:

"4.1.1 - As situações de emissão de NF Avulsa permitidas pelo RICMS que ocorrem com mais frequência são:

a) saída de mercadoria promovida por contribuinte não inscrito no CGC/TE;

b) saída isenta de obras de artesanato produzidas por artesãos devidamente cadastrados na FGTAS (RICMS, Livro I, art. 9º, LXVII; e IN, I, I, 11.0);

c) devolução, total ou parcial, de mercadorias tributadas por contribuinte não inscrito;

d) saída de bens do ativo imobilizado ou de mercadorias de uso ou consumo próprio promovida por contribuinte não inscrito no CGC/TE (RICMS, Livro I, art. 11, XV; e IN, I, II, 4.0);

e) importação de mercadoria por pessoa que não esteja obrigada a emitir NF, modelo 1 ou 1-A."

b) é dada nova redação às alíneas "c" e "f" do subitem 4.1.3, conforme segue:

"c) na devolução, total ou parcial, de mercadorias tributadas:

1 - serão exigidas do interessado a NF de origem e, se for o caso, a GA correspondente ao pagamento do imposto devido, devendo ser anotados os seus dados no corpo da NF Avulsa (nº, série e data da emissão da NF original, bem como, se for o caso, o nº da GA, a data do pagamento e o banco/agência onde foi efetuado);

2 - no caso em que o imposto devido seja compensado pelo imposto destacado na NF de origem (ME, substituição tributária, devolução por contribuinte no mesmo período de apuração em que se deu a entrada da mercadoria), será feito demonstrativo, no corpo da NF, devendo ser observado que a devolução do crédito não poderá exceder o valor do imposto devido na remessa original e que, na devolução parcial, a devolução do crédito deverá ser proporcional à quantidade de mercadoria devolvida. Exemplo de ( continua ... )

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