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Dec. Est. RS 50.499/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.499 de 22.07.2013

DOE-RS: 23.07.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4006

No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso CVI, conforme segue:

"CVI - a partir de 1º de agosto de 2013, aos estabelecimentos industriais, nas aquisições internas, de produtor rural, de leite de produção própria neste Estado, destinado à fabricação de queijos, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual a seguir indicado sobre o valor da respectiva entrada:

NOTA 01 - A utilização deste crédito fiscal fica condicionada a que o valor pago ao produtor rural tome por base, no mínimo, o preço de referência correspondente ao tipo de leite adquirido, estabelecido pelo Conselho Estadual do Leite - CONSELEITE.

NOTA 02 - A utilização deste crédito fiscal fica limitada à entrada de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) litros de leite por mês.

a) 10% (dez por cento), se o estabelecimento atender, pelo menos, uma das seguintes condições:

1 - estar registrado no Serviço de Inspeção Federal (SIF);

2 - estar credenciado no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal ( continua ... )

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