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Dec. Est. PE 39.611/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.611 de 22.07.2013

DOE-PE: 23.07.2013

Obs.: Ret. DOE de 02.08.2013

Modifica os Decretos nº 14.876, de 12 de março de 1991, e nº 19.114, de 14 de maio de 1996, relativamente a gás natural veicular - GNV e a gás natural comprimido - GNC.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 14.956, de 25 de abril de 2013, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV e de gás natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas dos referidos gases, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CXXXVI - a partir de 1º de maio de 2013, a saída interna de gás natural veicular - GNV, promovida pelos contribuintes a seguir indicados, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, observado o disposto no § 96 (Lei nº 14.956, de 25.4.2013): (AC)

a) empresa distribuidora de combustíveis, com destino a posto revendedor de combustíveis; e

b) posto revendedor de combustíveis, com destino a consumidor final;

CXXXVII - a partir de 1º de maio de 2013, a saída interna de gás natural comprimido - GNC para utilização veicular, promovida pela empresa distribuidora de GNC a granel, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente, com destino a posto revendedor de combustíveis, observado o disposto no § 96 (Lei nº 14.956, de 25.4.2013). ( continua ... )

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