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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.988/13 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.988 de 09.07.2013

DOM-Rio Branco: 23.07.2013

Altera a Lei Municipal nº 1.915, de 25 de junho de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O caput e parágrafo único do art. 33 e o § 2º do art. 35 da Lei Municipal nº 1.915, de 25 de junho de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 33. Fica instituído o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, composto pelos Secretário Municipal da Casa Civil, Auditor Chefe da Controladoria-Geral do Município, Procurador-Geral do Município, Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e Secretário Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, que decidirá no âmbito da administração pública municipal, sobre os recursos de que trata o § 1º do art. 26 desta Lei e o tratamento e a classificação de informações sigilosas, competindo-lhe:

(...)

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a organização, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

(...)

Artigo 35. (...)

§ 2º. No âmbito da administração pública municipal, a reavaliação prevista no caput, poderá ser revista a qualquer tempo, pelo Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, observados os termos desta ( continua ... )

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