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Port. SRP - MT 187/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 187 de 01.07.2013

DOE-MT: 18.07.2013

Altera a Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando o disposto na Seção I do Capítulo II do Título X do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Considerando que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso II do artigo 2º, bem como revogado o inciso IV do mesmo preceito legal, conforme assinalado:

"Artigo 2º(...)

(...)

II - o controle eletrônico do crédito tributário decorrente de Termos de Apreensão e Depósito, os registros em seu anexo, bem como seu envio ao Sistema de Conta Corrente ( continua ... )

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