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Res. CAMEX 54/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 54 de 22.07.2013

D.O.U.: 23.07.2013



O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto na Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º No Art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012,

I - Incluir o Ex 009 no código NCM 8429.51.99, conforme descrição, alíquota do Imposto de Importação e quota abaixo discriminadas:

NCM PRODUTO Alíquota (%) Quota
8429.51.99 Outras 25BK .
Ex 009 - Veículos autopropulsados sobre rodas do tipo pá carregadeira, equipada com motor de camisas úmidas com potência máxima superior ou igual a 109 kW (146 HP) e inferior ou igual a 197 kW (264 HP), certificação de emissão de poluentes Tier II ou Tier III; sistema de proteção do motor para redução da potência do motor quando parâmetros de operação são excedidos; sistema de filtragem de combustível para condições ( continua ... )

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