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Port. CGSN 16/13 - Port. - Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 16 de 22.07.2013

D.O.U.: 23.07.2013

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-P, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO

Secretário Executivo

ANEXO

DEFINIÇÃO DE PERFIL E USUÁRIOS AMBIENTE DE PRODUÇÃO

1- Sistema: Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-P

1.1 - O sistema disponibiliza aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal do Brasil o acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional, a serem disponibilizadas na internet.

1.2 - Condições de acessibilidade:

1.2.1 - permitido acesso via internet: SIM

1.2.2 - uso de certificação digital: SIM

1.2.3 - acesso à base via SENHA/REDE: SIM

2 - Perfis

2.1 - Perfil ( continua ... )

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