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LC Mun. Mossoró/RN 90/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mossoró/RN nº 90 de 29.05.2013

DOM-Mossoró: 29.05.2013

Concede incentivo fiscal no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para empresas que operam como Unidade Central de Atendimento (Call Center).


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para os efeitos desta Lei entende-se como Call Center a empresa que opera como Unidade Central de Atendimento e que, concomitantemente, preencha as características e preste os serviços relacionados a seguir:

I - uso do telefone como ferramenta para alavancar vendas e estreitar o relacionamento com os clientes e parceiros comerciais;

II - tecnologia de ponta que reúne, num mesmo sistema, soluções de computação e telefonia;

III - tecnologia de "telemarketing receptivo", em que o cliente chama a empresa, e de "telemarketing ativo", em que a empresa chama o cliente, como caminho para chegar ao consumidor;

IV - serviços informativos gerais, de cobrança de contas e faturas, locais e à longa distância, utilizando equipamentos de informática de última geração, bem como softwares específicos;

V - análise, inclusive de sistemas exames, pesquisas e informação, coleta e processamento de dados específicos para atividade Call Center;

VI - cobranças, por conta de terceiros, fornecimento de posição de cobrança ou de recebimento e outros Serviços correlatos;

VII - teleatendimento ativo e/ou receptivo, telecobrança, televendas, telemarketing, help desk, chat, e de cobranças em geral.

Art. 2º Fica a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os Call Centers instalados ou que venham a se instalar no Município de Mossoró-RN, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei, reduzida de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do início da operação da unidade da empresa.

Parágrafo único. A redução definida no caput deste artigo somente será aplicável aos serviços mencionados no art. 1º desta Lei.

( continua ... )

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