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LC Mun. Massaranduba/SC 53/12 - LC - Lei Complementar do Município de Massaranduba/SC nº 53 de 28.12.2012

DOM-Massaranduba: 28.12.2012

Acrescenta o parágrafo 4º, ao artigo 334, da Lei Complementar nº 45/2011, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Massaranduba/SC.


MARIO FERNANDO REINKE, Prefeito Municipal de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ao artigo 334, da Lei Complementar nº 45/2011 - CTM, fica acrescido o parágrafo quarto que possui a seguinte redação:

"Artigo 334. (...)

(...)

§ 4º. Para efeitos de aplicação deste Artigo ficam obrigadas a retenção na fonte, em todos os serviços tomados, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações, mesmo que o prestador do serviço esteja domiciliado no Município, sendo dispensada a retenção na fonte, para os demais contribuintes, quando o prestador esteja domiciliado no município."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Massaranduba, 28 de dezembro de 2012.

MARIO FERNANDO REINKE

Prefeito ( continua ... )

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