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LC Mun. Massaranduba/SC 46/12 - LC - Lei Complementar do Município de Massaranduba/SC nº 46 de 23.03.2012

DOM-Massaranduba: 23.03.2012

(Altera o artigo 474, da Lei Complementar nº 45, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


MÁRIO FERNANDO REINKE, Prefeito do Município de Massaranduba-SC, com base nos artigos 21 e 22, da Lei Municipal nº 1.286/2011, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 474, da Lei Complementar nº 45 de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 474. O montante da obrigação principal referente à taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, será o produto da multiplicação entre a alíquota determinada de acordo com a Tabela de frequência de coleta abaixo, o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) do mês de lançamento.

CL =FrSXUFM

Fc7 = TABELA FREQUENCIAL DE COLETA
Frequência de coleta% sobre a UFM
Número de dias da semanaImóveis ResidenciaisImóveis destinados ao comércio ou ( continua ... )

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