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LC Mun. Clevelândia/PR 7/13 - LC - Lei Complementar do Município de Clevelândia/PR nº 7 de 27.06.2013

DOM-Clevelândia: 02.07.2013

Institui o Programa "Comércio Forte" e altera o artigos 231 e 232, da Lei Municipal nº 2/2009 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal aprova e eu, ÁLVARO FELIPE VALÉRIO, Prefeito Municipal de Clevelândia-PR, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela para cálculo da Taxa de Licença para o comércio ambulante e a Taxa de Licença para o comércio eventual, do Anexo V, Capítulo III, Seção IV, previsto no artigo 231, da Lei Municipal nº 2/2009 do Código Tributário Municipal, conforme redação e especificações da Tabela Anexa.

Art. 2º O inciso II, do artigo 232, da Lei Municipal nº 2/2009 do Código Tributário Municipal passa vigorar com a seguinte redação e estrutura:

"Artigo 232. (...)

(...)

II - multa de 3 (três) vezes o valor da taxa diária de licença correspondente a sua respectiva atividade."

Art. 3º O vendedor ambulante ou eventual estará isento da Taxa de Licença desde que contemple as seguintes condicionantes:

§ 1º. Residente e domiciliado em Clevelândia, comprovadamente por período superior a 2 (dois) anos; e

§ 2º. Enquadrado como Micro Empreendedor Individual (MEI).

Art. 4º O vendedor ambulante ou eventual que tenha interesse nos benefícios do artigo 3º, desta Lei, poderá requerer por meio de protocolo sua inscrição como Micro Empreendedor Individual (MEI) sendo este realizado gratuitamente em benefício ao requerente no prazo de 10 (dez) dias úteis pelo Executivo Municipal.

Art. 5º O comércio de produtos realizado especificamente na Feira Municipal fica isento do recolhimento de taxas;

Art. 6º Todos os produtos comercializados, mesmo que isentos de taxas, devem obrigatoriamente cumprir com todas as exigências sanitárias, de segurança e legais próprias para sua atividade.

Parágrafo único. O vendedor que não atender as condicionantes do Caput deste artigo terá sua multa agravada, majorando em 50% (cinquenta por cento) o valor previsto no artigo 2º, desta Lei.

Art. 7º Esta Lei fica denominada de "COMÉRCIO FORTE".

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário ( continua ... )

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