Port. SUTRI - MG 283/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 283 de 19.07.2013
DOE-MG: 20.07.2013
Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, XVII, "f", do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, fica acrescido dos seguintes itens:
"
102 Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda 062.736683.0177 Belo Horizonte 103 Evolution Brasil Ltda 002.041422.0056 Belo Horizonte ".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )
|
||