Port. SUTRI - MG 283/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 283 de 19.07.2013

DOE-MG: 20.07.2013

Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, XVII, "f", do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, fica acrescido dos seguintes itens:

"

102 Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda 062.736683.0177 Belo Horizonte 103 Evolution Brasil Ltda 002.041422.0056 Belo Horizonte

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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