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Dec. Est. GO 7.937/13 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.937 de 17.07.2013

DOE-GO: 18.07.2013

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº 20130001300528,

Decreta:

Art. 1º O Apêndice XXXII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - fica acrescido do seguinte produto:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

(...)

APÊNDICE XXXII

(Anexo IX, art. 11, XXXV)

NCMDESCRIÇÃO
(...)(...)
2202.90.00Bebida láctea

(NR)"

Art. 2º Fica convalidada a utilização do benefício de credito outorgado previsto no inciso XXXV do ( continua ... )

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