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Dec. Est. GO 7.936/13 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.936 de 17.07.2013

DOE-GO: 18.07.2013

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013002045,

Decreta:

Art. 1º O inciso XXIII do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IX
(Art. 87)

Artigo 9º (...)

(...)

XXIII - de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 15% (quinze por cento) sobre (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, "g"):

(...) "(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no 1º dia do mês seguinte à data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 17 de Julho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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