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Port. Sec. Faz. - CE 494/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 494 de 10.07.2013

DOE-CE: 17.07.2013

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que estabelece os Art. 158, parágrafo único, inciso II e 162 da Constituição da República Federativa do Brasil,

Considerando o disposto no Art. 200, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/96, e

Considerando, ainda, o que determina o Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90.

Resolve:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria dos valores a serem repassados aos Municípios cearenses, das quotas-partes do ICMS, do IPVA e do IPI - exportação, recebidos e transferidos, referentes ao mês MAIO/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº494/2013 DE 10/07/2013

PERÍODO DE COMPETÊNCIA MAIO/2013

( continua ... )
Município ICMS IPIIPVA

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