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Lei Est. AM 3.904/13 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.904 de 18.07.2013

DOE-AM: 18.07.2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo urbano convencional de passageiros no Município de Manaus.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão e isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano, prestado no Município de Manaus, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais, na forma a seguir:

I - remissão dos débitos relativos ao exercício de 2013;

II - isenção do IPVA relativo ao exercício de 2014.

Art. 2º Os benefícios de que trata o artigo 1º serão concedidos exclusivamente aos veículos de transporte de passageiros credenciados, com respectiva, individual e pormenorizada identificação, no órgão municipal de gestão do sistema de transportes públicos urbanos, devendo a relação de veículos beneficiados ser encaminhada a cada quatro meses para Assembleia Legislativa do Estado.

Parágrafo único. A identificação referida no caput conterá, no mínimo, o número do chassi, a placa e o ano de fabricação de cada veículo.

Art. 3º As disposições constantes desta Lei não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para a obtenção do benefício de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2013.

Gabinete do Governador do Estado do Amazonas, em Manaus, 18 de julho de 2013.

OMAR JOSÉ ABDEL ( continua ... )

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