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Port. Conj. SER/CGE - PB 1/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado da Receita/Controladoria Geral do Estado da Paraíba nº 1 de 17.07.2013

DOE-PB: 19.07.2013

(Estabelece que os órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, detentores de competência para arrecadarem receitas de qualquer origem, devem utilizar o Documento de Arrecadação Estadual - DAR (Anexo I) como instrumento único para tal finalidade.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA E O SECRETÁRIO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de atendimento às normas e diretrizes do Sistema Integrado de Governança do Estado - SIGE-PB, bem como às deliberações de seu Comitê Gestor;

Considerando que as receitas estaduais, inclusive as provenientes de taxas de competência de diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, devem ser recolhidas utilizando- se Documento de Arrecadação Estadual - DAR (Anexo I);

Considerando a necessidade de orientar os diversos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta e estabelecer procedimentos comuns, a fim de evitar retrabalho e perda de eficiência,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que os órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, detentores de competência para arrecadarem receitas de qualquer origem, devem utilizar o Documento de Arrecadação Estadual - DAR (Anexo I) como instrumento único para tal finalidade.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições contidas nesta Portaria as empresas públicas, as sociedades de economia mista e a Paraíba Previdência - PBPrev.

Art. 2º Para atendimento ao disposto nesta Portaria, os órgãos a que se refere o art. 1º, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - Solicitar a abertura de conta corrente específica junto ao Setor de Contas Públicas do Banco do Brasil S/A, caso não a possuam;

II - Solicitar o Código Febraban, atinente à receita de sua competência, ao Setor de Contas Públicas do Banco do Brasil S/A, caso não o possuam;

III - Oficiar à Secretaria de Estado da Receita (Anexo II), informando o número da conta corrente específica aberta junto ao Banco ( continua ... )

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