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Port. Sec. Rec. Est. - PB 150/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 150 de 19.07.2013

DOE-PB: 20.07.2013

(Dispõe sobre a implantação a ação integrante do Programa Paraíba Legal - Receita Cidadã, denominada "Torpedo Premiado - Cupom Legal", que consiste em um Sistema de Sorteio Público de Prêmios, cujo objetivo é estimular a exigência do cupom fiscal pelo consumidor para o incremento da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas no art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.932, de 14 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Paraíba Legal - Receita Cidadã,

Resolve:

Art. 1º Implantar a ação integrante do Programa Paraíba Legal - Receita Cidadã, denominada "Torpedo Premiado - Cupom Legal", que consiste em um Sistema de Sorteio Público de Prêmios, cujo objetivo é estimular a exigência do cupom fiscal pelo consumidor para o incremento da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Poderá participar do "Torpedo Premiado - Cupom Legal" qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, no gozo pleno de sua capacidade civil, doravante denominada "consumidor", nos termos desta Portaria, e que tenha:

I - adquirido mercadoria no mercado varejista, como consumidor final;

II - enviado os dados do respectivo cupom fiscal, conforme disciplinado nesta Portaria.

Parágrafo único. Os integrantes do Comitê Gestor constante na Portaria nº 44, de 22 de fevereiro de 2013, e os servidores da Loteria de Estado da Paraíba - LOTEP que tenham participado, de qualquer forma direta na criação, planejamento, desenvolvimento ou operacionalização do ( continua ... )

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