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IN Sec. Rec. Est. - PB 8/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 8 de 19.07.2013

DOE-PB: 20.07.2013

(Dispõe sobre o visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME, Anexo 79 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, no caso de benefício fiscal, para fins de desembaraço aduaneiro, dar-se-á, na Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior.)


SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

Considerando a necessidade de um controle eficaz das mercadorias importadas do exterior, com benefício fiscal do ICMS Importação, para destinatário deste Estado,

Resolve:

Art. 1º O visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME, Anexo 79 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, no caso de benefício fiscal, para fins de desembaraço aduaneiro, dar-se-á, na Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior.

Parágrafo Único - Na hipótese de mercadorias desembaraçadas pelo Porto de Cabedelo, o visto poderá ser aposto pela Coletoria Estadual de Cabedelo.

Art. 2º Revogar a Instrução Normativa nº 002/DAT, de 05 de abril de 2002.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 19 de julho de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS ( continua ... )

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