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Dec. Est. PB 34.131/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.131 de 19.07.2013

DOE-PB: 20.07.2013

Altera o Decreto nº 33.808, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os itens 69 e 71 do Anexo Único do Decreto nº 33.808, de 1º de abril de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"69. 7609.00.00 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio 40 61,9356,87 48,43
71. 7615.20.00 Artefatos de higiene/toucador de alumínio 46 68,8763,59 54,80.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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