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Dec. Est. PB 34.130/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.130 de 19.07.2013

DOE-PB: 20.07.2013

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas "Liquida Campina 2013" e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 74/06, e

Considerando que a campanha de vendas promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande denominada "Liquida Campina 2013" fomentará a atividade comercial desta importante cidade do agreste paraibano;

Considerando, também, que a iniciativa possibilitará a aquisição de produtos com preços reduzidos para o consumidor final,

Decreta:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS/PB) que aderirem à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Campina 2013", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande, realizada no período de 11 a 22 de julho de 2013, fica permitido, excepcionalmente, que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações efetuadas no mês de julho do ano de 2013, seja recolhido em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, nos seguintes prazos:

I - 1ª parcela: até 15 de agosto de 2013;

II - 2ª parcela: até 16 de setembro de 2013.

Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º somente será utilizado pelo estabelecimento que, até o dia 11 de julho de 2013, conste da relação fornecida à Secretaria de Estado da Receita pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande, contendo identificação de todos os participantes da referida campanha.

Art. 3º O parcelamento de que trata o art. 1º não compreende as operações sujeitas à substituição tributária, ao ICMS Garantido e que envolvam contribuintes beneficiados com regime especial de tributação.

Art. 4º O disposto neste Decreto aplica-se, exclusivamente, aos contribuintes que estiverem em dia com suas obrigações fiscais perante a Secretaria de Estado da Receita.

Art. 5º O contribuinte que praticar atos que caracterizem infringência à legislação tributária perderá o direito ao usufruto do benefício de que trata este Decreto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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