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Port. SF e SUREM/PMSP 44/13 - Port. - Portaria Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 44 de 19.07.2013

DOM-São Paulo: 20.07.2013

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no artigo 8º, I, 'a' da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09 de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/sf os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio número 23 do Programa Nota Fiscal Paulistana.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte "hash": 141aeb6c0d8c28e1274af2528730afed.

Art. 2º O código "hash" mencionado no artigo 1º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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