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IN SMF/Salvador - BA 2/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 2 de 18.07.2013

DOM-Salvador: 22.07.2013

Obs.: Rep. DOM de 23.07.2013

Estabelece os procedimentos para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, conforme o Decreto nº 24.058, de 16 de julho de 2013, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos Artigos 121 e 122 da Lei nº 7.186, de 27 de Dezembro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º São obrigatórios o preenchimento da Declaração de Transação Imobiliária - DTI e o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, de que trata o Lei Mun. Salvador/BA 8.424/13, na rede bancária autorizada, anteriormente à lavratura dos atos ou contratos sobre os quais incide o imposto.

Art. 2º As informações necessárias para o preenchimento da DTI deverão ser fornecidas pelo contribuinte, por meio da Internet, no sitio da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br.

Art. 3º Os valores venais atualizados dos imóveis estarão disponíveis para consulta, no sítio da SEFAZ, no endereço indicado no art. 2º, por meio do número da inscrição imobiliária.

Art. 4º O contribuinte que não concordar com a avaliação do imóvel deverá ingressar com processo administrativo requerendo avaliação especial do imóvel, apresentando originais e cópias dos seguintes documentos:

I - requerimento com os fundamentos do pedido declarando qual o valor proposto para o imóvel, utilizando o formulário de "Solicitação para Avaliação Especial", na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.

II - certidão atualizada do cartório de registro ( continua ... )

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