x
x
x
Dec. Mun. Florianópolis/SC 11.876/13 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 11.876 de 19.07.2013

DOMF-Florianópolis: 19.07.2013

Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 11.831, de 11 de julho de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 469, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos Municipais Incentivado 2013 - PDMI.


O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 74, da Lei orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Art. 5º, da Lei Complementar nº 007/1997,

DECRETA :

Art. 1º Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 11.831, de 11 de julho de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 469, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos Municipais Incentivado 2013 - PDMI, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O contribuinte somente poderá aderir ao Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado - PDMI, até o dia 20 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. (...)."

 
Esta nova redação foi alterada pelo art. 1º do Dec. nº 12.205, de 10.10.2013.

Redação antiga: ""Artigo 3º O contribuinte somente poderá aderir ao Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado - PDMI, até o dia 11 de outubro de 2013.
Parágrafo único. (...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?