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Port. SRTE/MG 144/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SRTE/MG nº 144 de 18.07.2013

D.O.U.: 22.07.2013

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 8112/90, de 11/12/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e normatização da Secretaria de Relações do Trabalho,

Resolve:

1º Fica estabelecida para fins de assistência à homologação rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 julho de 2010, a partir de 01 de outubro de 2013, nas seguintes Gerências Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais:

Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Juiz de Fora;

Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Conselheiro Lafaiete;

Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Araçuaí;

Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Paracatu;

Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Patos de Minas.

2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMAR GONÇALVES DE ( continua ... )

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