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Port. CODAC 89/13 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 89 de 19.07.2013

D.O.U.: 22.07.2013

Estabelece procedimentos para confirmação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de pagamentos e depósitos arrecadados e dá outras providências.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Capítulo I
Da Confirmação de Arrecadação

Art. 1º Os procedimentos destinados a confirmar pagamentos e depósitos poderão ser realizados por qualquer área da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quando necessários ao desempenho de suas atividades, observado o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os registros de arrecadação de receitas federais estão armazenados:

I - quando se tratar de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE):

a) no Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sief) - Módulo Documentos de Arrecadação e no Sistema de Informações da Arrecadação Federal (Sinal), quando processados a partir de 1993;

b) em microfichas de arrecadação, quando processados até 1995.

II - quando se tratar de Guia da Previdência Social (GPS), Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual (GRCI), ou de Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias (Darp):

a) no Sistema de Acesso, Localização e Ajuste de Guias (Aguia);

b) no Sistema de Acerto dos Recolhimentos do Contribuinte Individual (Sarci) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis);

c) em microfichas.

III - quando se tratar de Guia de Depósito Judicial (GDJ):

a) no Sistema de Depósito Judicial (SDJ).

IV - quando se tratar de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS):

a) no Sief - Módulo Documentos de ( continua ... )

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