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Lei Mun. Colatina/ES 4.686/01 - Lei do Município de Colatina/ES nº 4.686 de 08.05.2001

DOM-Colatina: 08.05.2001

Dispõe sobre estímulos fiscais e incentivos econômicos às Empresas.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Colatina poderá conceder, a requerimento da parte interessada e mediante parecer do Conselho de Desenvolvimento de Colatina - CONDEC, estímulos fiscais e incentivos econômicos às empresas que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como àquelas já existentes que ampliem de forma expressiva suas capacidades de faturamento e/ou de absorção de mão-de-obra, ou ainda, introduzam novas tecnologia na região.

Parágrafo único. Ficam excluídas do direito aos benefícios desta lei aquelas empresas que:

a) A qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e/ou fiscais do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos;

b) Tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;

c) Queiram usufruir do benefício para instalação empresa em áreas gravadas com ônus, portanto não estando livres e desembaraçadas para uso no empreendimento pleiteado.

Art. 2º Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior, poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente de:

I - Isenção de impostos municipais, pelo prazo de até 10 (dez) anos;

II - Execução no todo ou em parte dos serviços de terraplanagem e infra-estrutura necessários à implantação ou ampliação pretendidas;

III - Destinação de áreas de terras necessárias, em locais adequados;

IV - Permuta de áreas em atendimento a solicitações de empresas já existentes, desde que enquadradas nas demais exigências desta lei;

V - Isenção das taxas e demais emolumentos incidentes sobre a construção ou ampliação das instalações;

VI - Prorrogação do prazo para o recolhimento dos tributos municipais;

VII - Cessão gratuita ou onerosa de espaço industrial, por período de até 36 meses, em condomínios, incubadoras empresariais, cooperativas, ou em unidades individuais;

VIII - ( continua ... )

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