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Lei Mun. Cocal do Sul/SC 1.154/13 - Lei do Município de Cocal do Sul/SC nº 1.154 de 10.07.2013

DOM-Cocal do Sul: 17.07.2013

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul, FAÇO SABER a todos ao habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Cocal do Sul, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por senha de acesso ou certificado digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria de Administração, Planejamento, Fazenda e Finanças Públicas antes da ocorrência do fato gerador.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º A Secretaria de Administração, Planejamento, Fazenda e Finanças Públicas definirá através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Do Acesso pelo Contribuinte

Art. 3º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que conterá dados fiscais de interesse dos ( continua ... )

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