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Port. Conj. SECONT/SEGER/SEFAZ/SESA - ES 2-R/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Controle e Transparência/Secretaria de Gestão e Recursos Humanos/Secretaria da Fazenda/Secretaria da Saúde do Estado do Espírito Santo nº 2-R de 10.07.2013

DOE-ES: 18.07.2013

Institui normas e procedimentos operacionais para a aquisição de medicamentos isentos do ICMS e sujeitos à aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços - CAP no âmbito da Administração Pública Estadual do Poder Executivo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhes conferem o art. 98, incisos I e II, da Constituição Estadual e o art. 46, alínea "o" da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975; e,

Considerando:

A necessidade de promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor;

A necessidade de uniformizar o processo de compras públicas de medicamentos e tornar mais efetivo o acesso universal e igualitário, princípio fundamental do Sistema Único de Saúde - SUS;

A necessidade de orientar as aquisições públicas com isenção do ICMS nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos constantes dos convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

A necessidade de orientar as aquisições públicas de medicamentos com previsão do Coeficiente de Adequação de Preços - CAP com base na Resolução nº 04/2006 da Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos - CMED, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

Resolvem:

Art. 1º Instituir normas e procedimentos operacionais para aquisição de medicamentos isentos do ICMS, bem como aqueles com previsão do CAP, no âmbito da Administração Pública Estadual do Poder executivo.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I. Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) - é um desconto mínimo obrigatório que deverá ser aplicado sobre o Preço de Fábrica (PF) dos ( continua ... )

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